Com o objectivo de dar “acomodação condigna” a juízes dos tribunais superiores, magistrados judiciais e do Ministério Público, escolhidos – em rigor – pelo Presidente da República, João Lourenço, com a concordância do Presidente do MPLA, João Lourenço, e do Titular do Poder Executivo, João Lourenço, Angola gastará 10,8 milhões de euros para comprar 54 apartamentos.
Cada apartamento de tipologia T4, no Empreendimento Torres Cidadela, na Avenida Hoji-ya-Henda (Luanda) terá um custo aproximado de 200 mil euros. Coisa pouca, reconheça-se. A medida foi, aliás, elogiada pelos 20 milhões de angolanos pobres que vêem já a possibilidade de excursões aos locais ao empreendimento para inspeccionar os caixotes do lixo… à procura de comida.
O reequilíbrio económico financeiro do contrato promessa de compra e venda das habitações é justificado com a actual conjuntura macroeconómica, financeira e cambial que se tem “reflectido directamente nos preços dos bens, produtos e serviços”, cabendo à ministra das Finanças a responsabilidade pela celebração da adenda contratual.
O despacho presidencial, assinado por João Lourenço, menciona que ” o executivo está empenhado na melhoria das condições de habitabilidade dos órgãos que integram o aparelho do Estado, tende em vista o aumento da eficiência e da eficácia da sua actividade e consequente prestação de um serviço com mais qualidade”.
Já em 2017, o Governo teve luz verde para comprar 23 andares no mesmo empreendimento com o objectivo de “proporcionar uma acomodação condigna aos quadros técnicos dos órgãos de justiça”, nomeadamente Procuradoria-Geral da República, Supremo Tribunal Militar, Procuradoria Militar, Polícia Militar e outras entidades do sector.
O negócio foi celerado com a empresa Angosteel que tem como sócio construtor o português José Guilherme, também conhecido como “Zé Grande”, que se celebrizou por uma generosa oferta de 14 milhões de euros ao antigo presidente do Banco Espírito Santo, Ricardo Salgado.
Recorde-se que, em Janeiro deste ano, magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) angolano denunciaram que estavam em situação de “quase mendicidade” devido à perda de poder de compra e de “cortes injustificados” de regalias, pedindo a “actualização urgente” dos seus salários.
As preocupações dos magistrados foram expressas numa “interpelação conjunta” da Associação dos Juízes de Angola (AJA) e do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP) enviada aos conselhos superiores de ambas magistraturas.
A AJA e o SNMMP dizem constatar “com elevada preocupação” um “certo agravamento da situação social e remuneratória dos magistrados judiciais e do MP, especialmente ao nível da primeira instância e instituições equiparadas”.
Segundo as duas organizações, verifica-se “a redução gradual das regalias previstas sem que se conheçam fundamentos de direitos”.
Os juízes e magistrados do MP, sobretudo na primeira instância, “assistiram, gradualmente, ao longo dos últimos anos, não só à brusca perda do poder de compra dos seus salários”, mas também uma “injustificada privação de direitos e regalias, de caris económico e social, legalmente previstos”, referem.
Há dois ou três anos, adiantaram, “que se vinha antevendo o corte dos poucos direitos que ainda eram satisfeitos”, mas a intervenção da AJA e do Ministério da Justiça, nos anos anteriores, “evitou que tais direitos e regalias não ficassem afectados”.
“Mas com a aprovação da Lei n.º42/20 de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021, caiu a referida excepção, vendo-se agora os magistrados numa situação pior do que a que vinham suportando até ao momento”, lamentam.
Filhos e enteados na Justiça
Os magistrados angolanos recordam que nos demais órgãos públicos e de soberania do país, como na função pública, deputados à Assembleia Nacional, órgãos de segurança, juízes dos tribunais superiores, “houve actualização salarial”, questionado a sua “exclusão”.
“Agrava ainda mais a situação, o recente incremento do Imposto do Rendimento do Trabalho (IRT) e das contribuições da segurança social, bem como os demais impostos aprovados e já em vigor, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que reduziram ainda mais os salários”, apontam.
Para estes magistrados judiciais e do MP, “é urgente e imprescindível” que as instituições do Estado “actuem de forma concertada e prática” para solucionar os problemas já identificados e “mitigar a situação de quase mendicidade a que estão relegados”.
Uma realidade que, alertam, “nada abona para a dignidade da função jurisdicional, que lhes está incumbida, nem dignifica o poder judicial, num momento ímpar como esse em que os magistrados são chamados na linha da frente na consolidação do Estado democrático e de Direito”.
Ambas as associações pediam “soluções imediatas” sobre a falta de seguro de saúde e/ou convénios para a assistência médica e medicamentosa dos magistrados e seus dependentes, a necessidade de viaturas de uso pessoais “para que de forma condigna e com segurança possam melhor exercer as suas funções”.
A necessidade de actualização salarial dos magistrados judiciais e do MP da primeira instância, assinalam, deve ser em conformidade com as actualizações ocorridas nos demais órgãos de soberania e tribunais superiores, “sob pena de accionarem mecanicismos jurisdicionais convenientes”.
Uma fonte disse hoje à Lusa que os magistrados obtiveram na altura uma resposta do Procurador-Geral da República (PGR), que é também presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, general Hélder Pitta Grós.
Segundo a fonte, Pitta Grós apontou que o processo de aquisição de viaturas “aguardava despacho do Presidente da República e em relação aos salários “será enviada uma solicitação ao ministro de Estado para a Coordenação Económica para dar seguimento ao processo”.
Folha 8 com Lusa
